Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 490, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 490, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Votação. Tese defensiva negada. Absolvição do acusado. Contradição. Nova votação. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6900)
«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhec...()