Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 484, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 484, Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Vício na explicação dos quesitos. Ausência de objeção pela defesa no Plenário. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6600)

«1 - A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto ...(Continua)