Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 484, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 484, Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Explicação dos quesitos pela juíza. Induzimento das respostas aos quesitos. Violação do princípio da soberania do veredictos. Nulidade configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6400)

«1 - A afirmação da Juíza Presidente do Tribunal de Júri de que a resposta negativa aos quesito...(Continua)