Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 480, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 480, § 2º - Processo penal. Tribunal do Júri. Referência a argumento de autoridade. Ausência de prejuízo. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.4900)

«[...] 2. As referências nos debates do Tribunal do Júri não acarretam, necessariamente, a nulid...(Continua)