Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 457, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 457, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Sessão plenária sem a presença do réu. Ausência de intimação. Nulidade. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7003.4200)

« 1 - Com efeito, o CPP, art. 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente, com o CPP, art. 457,...(Continua)