Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 480, § 3º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 480, § 3º - Processo penal. Tribunal do Júri. Negativa de acesso dos autos aos jurados antes dos debates. Ausência de prejuízo. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.3200)

«1.Não há constrangimento ilegal pelo fato de o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos exatos ...(Continua)