Comentários, casuÃsticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 478, I
CasuÃsticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 478, I - Processo penal. Tribunal do Júri. Menção a acórdão que anulou julgamento anterior. Argumento de autoridade. Nulidade configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7003.2900)
«[...] 2. Na hipótese, a acusação, na tréplica, foi muito além de fazer referência ao acórd�...()
Comentários:
Impossibilidade de referência nos debates. - (JuruaDoc. 183.2302.0002.3500)
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- (JuruaDoc. 183.2302.0002.3600)
Art. 391 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.2302.0002.3700)