Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 473, § 3º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 473, § 3º - Processo penal. Tribunal do Júri. Intimação frustrada da vítima. Projeção em plenário do depoimento colhido na fase investigatória. Prova submetida ao contraditório anteriormente. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.2400)

«1 - Torna-se irrepetível, nos termos do CPP, art. 473, § 3º, a inquirição em plenário de tes...(Continua)