Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 437, VII
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 437, VII - Processo penal. Conselho de sentença. Participação de dois servidores da polícia civil. Condenação do acusado por 4 votos a 3. Prejuízo configurado. Nulidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.1200)

«[...] 2. Presente nulidade em júri onde o corpo de jurado foi integrado por dois servidores da po...(Continua)