Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 433, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 433, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Lista de jurados. Publicação antecipada. Impedimento de jurado. Preclusão. Nulidade não configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7003.0200)

«[...] 2. Da leitura conjunta dos CPP, art. 433 e CPP, art. 435, depreende-se que a publicação da...(Continua)