Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput - Processo penal. Audiência. Ausência injustificada do advogado constituído. Nomeação de defensor para o ato. Ineficiência da defesa técnica. Nulidade reconhecida. (JuruaDoc. 200.3301.7002.9400)

«[...] 2. Constatada a ausência injustificada do advogado constituído na abertura da audiência, ...(Continua)