Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 423, II
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 423, II - Processo penal. Homicídio qualificado. Relatório do processo. Ausência das teses defensivas. Nulidade. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3301.7002.7700)

Trecho do voto: «[...] Como circunstanciado no acórdão da apelação, a defesa não demonstrou ne...(Continua)