Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 422, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 422, Caput - Processo penal. Homicídio qualificado tentado e consumado. Falta de intimação da defesa para substituição de testemunha falecida. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3301.7002.7600)

«[...] 3 - A respeito da nulidade do julgamento popular por cerceamento de defesa, ainda que não s...(Continua)