Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 420, I
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 420, I - Processo penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. (JuruaDoc. 200.3301.7002.7200)

«[...] III - O acusado deve ser intimado formalmente da nova decisão de pronúncia, ainda que nada...(Continua)