Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 420, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 420, Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Réu não localizado. Intimação por edital não realizada. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 200.3301.7002.7000)

«[...] 3 - De fato, a prévia intimação do acusado para submissão ao Conselho de Sentença é in...(Continua)