Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 420, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 420, Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Intimação do réu. Mudança de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Intimação via edital. Procedimento adequado. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6900)

«[...] 3. O mandado de intimação foi expedido para o endereço declinado pelo recorrente nos auto...(Continua)