Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 416, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 416, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Sentença de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6400)

«[...] 3. A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espéc...(Continua)