Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 416, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 416, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Sentença de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6300)

«[...] 2. Conforme previsão expressa do CPP, art. 416, contra a decisão de impronúncia caberá r...(Continua)