Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Sentença de impronúncia. Prova insuficiente para apontar indícios de autoria. Julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6200)

«1. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de auto...(Continua)