Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Sentença de impronúncia. Reabertura das investigações. Prova substancialmente nova. Recebimento de nova denúncia. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6100)

«[...] - O depoimento, em ação penal diversa, de testemunha, até então desconhecida, que vem in...(Continua)