Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Parágrafo único - Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Ausência de impugnação ministerial da absolvição por estupro. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6000)

«[...] 2 - O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da se...(Continua)