Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 414, Caput - Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Indícios de autoria e materialidade. Confirmação em juízo. Pronúncia. Manutenção. (JuruaDoc. 200.3301.7002.5000)

«[...] 3 - A contrario senso, hipótese em que confirmados, em juízo, a existência da materialida...(Continua)