Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 406, § 3º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 406, § 3º - Processo penal. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7002.4600)

«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião ...(Continua)