Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput - Processo penal. Audiência de interrogatório. Citação formal do acusado. Ausência. Comparecimento ao ato. Ciência da acusação antes do ato. Nulidade não configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7001.8900)

«[...] 2. É cediço que a falta ou o defeito do ato de citação são sanados com o comparecimento...(Continua)