Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 96, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 96, Caput - Processo penal. Exceção de suspeição do magistrado. Não oposição no momento oportuno. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7001.3600)
«1. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de su...()
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Exceção de suspeição. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.2300)