Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 65, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 65, Caput - Processo penal. Sentença absolutória. Legítima defesa. Indenização no Juízo civil. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7001.2900)
«[...] No caso, réu foi absolvido por ter agido em legítima defesa, o que faz coisa julgada no â...()
Comentários:
Sentença penal. Esfera cível. Coisa julgada. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cump... - (JuruaDoc. 182.6954.2000.1100)