Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 271, Caput - Processo penal. Assistente de acusação. Apresentação do rol de testemunhas posterior ao do Ministério Público. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7000.8800)

«[...] 3. Na hipótese dos autos, questiona-se a intempestividade do rol apresentado, porquanto tra...(Continua)