Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput - Processo penal. Atos instrutórios e decisórios de Juízo incompetente. Ratificação pelo Juízo competente. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.5400)

«[...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido...(Continua)