Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 474, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 474, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Pedido de apresentação do réu com roupas civis. Indeferimento. Ausência de prejuízo ao processo. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.5000)

«[...] 4. Havendo razoabilidade mínima no pleito da defesa, como se vislumbra do pedido pela apres...(Continua)