Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 185, Caput
Casuísticas
LEP, art. 185, Caput - Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência do apenado pelo Juízo da Execução. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3261.2836.8100)
«[...] 2 - Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir. Contudo, quan...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
185.1 Excesso ou desvio - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1000)