Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 21, Caput
Casuísticas
CTN, art. 21, Caput - Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. (JuruaDoc. 200.3240.6816.0508)
1. As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de...()
Comentários:
Extrafiscalidade. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2300)
Alteração da alíquota pelo Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2400)
Não recepção parcial do artigo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2500)
Exigência de motivação do ato do Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2600)
Constitucionalidade da alteração de alíquota por Resolução - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2700)
Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999. Legalidade. - (JuruaDoc. 190.8160.4778.9946)