Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 93, Caput - Execução penal. Cumprimento da pena. Regime menos gravoso. Ausência de fornecimento em estabelecimento compatível. Tema 423/STF. (JuruaDoc. 200.3230.2771.1188)
«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabeleciment...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
93.1 Casa do albergado - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2600)
93.2 Regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2700)
93.3 Limitação de fim de semana - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2800)