Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 95, Caput
Casuísticas
LEP, art. 95, Caput - Execução penal. Condenado que cumpre pena em regime aberto. Ausência de Casa do Albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3230.2403.2259)
«[...] Recurso ao qual se nega provimento, face à inobservância, por parte do Estado, do que esta...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
95.1 Instalações - (JuruaDoc. 193.2535.5002.3000)
95.2 Capacidade - (JuruaDoc. 193.2535.5002.3100)