Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 47, Caput
Casuísticas
LEP, art. 47, Caput - Execução penal. Prática de falta grave. Sanção aplicada pelo diretor do presídio. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3180.1753.2473)
«[...] 2. No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, as...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
47.1 Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1700)