Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 23, VII
Casuísticas
LEP, art. 23, VII - Execução penal. Remoção do preso para estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3180.1705.8987)
«[...] II - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero in...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
23.1 Incumbência do serviço de assistência social - (JuruaDoc. 193.2535.5000.5600)