Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 48, Parágrafo único
Casuísticas
LEP, art. 48, Parágrafo único - Execução penal. Prática de falta grave. Apuração pela autoridade administrativa. Regressão de regime. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3180.1174.9539)
«1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento adm...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
48.2 Representação por falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1900)