Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 48, Caput
Casuísticas
LEP, art. 48, Caput - Execução penal. Infração disciplinar. Apuração e classificação dada pelo conselho disciplinar penitenciário. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo juízo da execução. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3180.1156.9662)
«[...] o poder disciplinar na execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
48.1 Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1800)
48.2 Representação por falta grave - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1900)