Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 3, Caput
Casuísticas
LEP, art. 3, Caput - Execução penal. Interceptação telefônica sem autorização judicial. Conversa de preso na cela. Aparelho celular ilicitamente obtido. Violação do direito à intimidade ou do direito ao sigilo das comunicações. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3170.4287.9384)
«[...] É certo que, consoante exprime o LEP, art. 3º, «ao condenado e ao internado serão assegu...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
3.1 Perda e manutenção de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2600)
3.2 Proibição de discriminação (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2700)
3.3 Efeitos da condenação - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2800)
3.3.2 Reparação ex delicto - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2900)
3.3.3 Confisco - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3000)
3.3.4 Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3100)
3.3.5 Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3200)
3.3.6 Inabilitação para dirigir veículo - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3300)
3.3.1 Generalidades - (JuruaDoc. 190.5140.1981.9872)