Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 181, Caput - Execução penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3120.2785.6869)
Trecho do voto: «O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 370/STF da repercussão geral, deu prov...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
181.1 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0100)
181.2 Hipóteses de conversão previstas no Código Penal - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0200)
181.3 Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0300)
181.4 Conversão da pena de limitação de fim de semana - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0400)
181.5 Conversão da pena de interdição temporária de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0500)
181.6 Conversão da pena pecuniária e perda de bens e valores - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0600)
181.7 Fixação de condições especiais ao regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5004.0700)