Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 33, Caput
Casuísticas
LEP, art. 33, Caput - Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3100.4389.4662)
«[...] 2 - Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
33.1 Jornada de trabalho - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7100)
33.2 Horário especial (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7200)