Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 133, Caput
Casuísticas
CPP, art. 133, Caput - Processo penal. Organização criminosa. Sequestro de bem. Alienação antecipada. Risco de deterioração ou depreciação. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3061.0902.1101)
«I - O CPP, art. 144-A, acrescido ao diploma legal pela Lei 12.694/2012, permite a alienação ante...()
Comentários:
Avaliação dos bens e leilão. - (JuruaDoc. 182.6953.8001.2800)