Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 107, § 2º
Casuísticas
LEP, art. 107, § 2º - Execução penal. Cálculo da pena. Condenação por crime hediondo. Fração do tráfico privilegiado. Erro material. Coisa julgada afastada. Retificação de ofício da guia executória. (JuruaDoc. 200.3060.1681.7397)
«[...] II - In casu, o paciente foi condenado por crime de tráfico de drogas, não tendo sido reco...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
107.1 Envio, recebimento e registro das guias de recolhimento - (JuruaDoc. 193.2535.5002.4700)