Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 8, Caput
Casuísticas
LEP, art. 8, Caput - Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Novo pedido. Prazo mínimo de seis meses. Ausência de previsão legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ordem concedida de ofício. (JuruaDoc. 200.3020.2275.8574)
«[...] II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher o...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
8.1 Exame Criminológico - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3800)