Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 8, Caput
Casuísticas
LEP, art. 8, Caput - Execução penal. Progressão de regime prisional. Bom comportamento carcerário. Conturbado histórico prisional. Exame criminológico. Cabimento. Alegação de padronização dos laudos. Ausência de provas. Escolha de outra unidade para realização do exame. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3020.2181.0444)
«[...] 2 - As instâncias ordinárias verificaram a necessidade de realização do exame em decorr�...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
8.1 Exame Criminológico - (JuruaDoc. 193.2535.5000.3800)