Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, II
Casuísticas
LEP, art. 117, II - Execução penal. Condenado portador de doença grave. Estabelecimento prisional. Condições inadequadas para tratamento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Monitoramento eletrônico. (JuruaDoc. 200.2280.5845.4614)
«1. Esta Corte Superior, interpretando a Lei 7.210/1984, art. 117, tem entendido pela possibilidade...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)