Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, II
Casuísticas
LEP, art. 117, II - Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Alegação de enfermidade grave. Perícia médica. Gravidade da patologia afastada. Possibilidade de tratamento no estabelecimento penal. Pedido negado. Legalidade. (JuruaDoc. 200.2280.5287.5694)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)