Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 117, I
Casuísticas
LEP, art. 117, I - Execução penal. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2280.5249.8541)
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao s...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)