Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 24, Caput
Casuísticas
LEP, art. 24, Caput - Execução penal. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.2260.4994.6400)
«1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
24.1 Assistência religiosa - (JuruaDoc. 193.2535.5000.5700)