Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 146, Caput
Casuísticas
LEP, art. 146, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Novo delito. Ausência de suspensão expressa do benefício. Término do período de prova. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício. (JuruaDoc. 200.2260.4663.0647)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
146.1 Expiração do prazo do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1700)