Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 123, II
Casuísticas
LEP, art. 123, II - Execução penal. Pedido de trabalho externo. Demora na apreciação do pleito. Inconsistência nas informações. Expedição de carta precatória. Transcurso de prazo razoável. Constrangimento ilegal não configurado. (JuruaDoc. 200.2210.5663.5447)
«1 - Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de traba...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
123.1 Requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8300)